A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) terá aconselhado as câmaras municipais a não pagar o “imposto da água” por ser inconstitucional. Segundo o “Diário de Notícias”, o Governo está preocupado e admite mesmo vir a alterar a taxa.
Numa nota interna de 30 de Março, a que o jornal teve acesso, a ANMP aconselha as câmaras a remeter para os tribunais a decisão relativa ao pagamento da Taxa dos Recursos Hídricos, prevista na Lei da Água. Assim, os municípios estão a estudar processos individuais contra o Estado.
A ANMP baseou a sua posição num parecer do constitucionalista José Joaquim Gomes Canotilho sobre a Taxa de Gestão de Resíduos, com características similares, e lembra que a criação do “imposto da água” não foi “autorizada pelo Parlamento”.
Fonte do Ministério do Ambiente disse ao “Diário de Notícias” que já ouviu a possibilidade de as câmaras recorrerem aos tribunais e existe “uma certa preocupação com isso”. O ministério da Rua do Século já manteve conversações com a ANMP e reconheceu que “a taxa carece de alterações e ajustamentos. Em alguns casos a taxa pode estar sobredimensionada”, segundo aquela fonte.
“A água é um bem de todos e, ao sobrecarregar as câmaras, o Estado está a sobrecarregar os consumidores por via indirecta”, comenta Artur Trindade, secretário-geral da ANMP.
A Taxa dos Recursos Hídricos visa compensar “o benefício que resulta da utilização privativa do domínio público hídrico” e os custos ambientais e administrativos inerentes à distribuição de água de qualidade.